HC 968632 - DECISAO

HC 968632 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o writ, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido, e, na análise subsidiária, concluiu não haver constrangimento ilegal a justificar a revogação das medidas cautelares impostas à paciente, especialmente a proibição de contato com os demais investigados, diante da gravidade dos fatos, dos indícios colhidos e do risco à instrução processual; decidiu-se, assim, por não conhecer do habeas corpus e por manter as medidas cautelares determinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MIRELY DINIZ BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Análise Subsidiária Do Mérito Realizada
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Proibição De Contato Entre Réus, Organização Criminosa, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Proibição De Contato Entre Réus Organização Criminosa +1 more

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Parties

MIRELY DINIZ BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento); Análise Subsidiária Do Mérito Realizada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 manutenção da proibição de contato entre os investigados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o writ, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido, e, na análise subsidiária, concluiu não haver constrangimento ilegal a justificar a revogação das medidas cautelares impostas à paciente, especialmente a proibição de contato com os demais investigados, diante da gravidade dos fatos, dos indícios colhidos e do risco à instrução processual; decidiu-se, assim, por não conhecer do habeas corpus e por manter as medidas cautelares determinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.