HC 999916 - DECISAO

HC 999916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio e por haver omissão não suscitada e não sanada na instância originária, o que importa em supressão de instância, tornando inadequada a via do writ; por esse fundamento, e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA DIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Ordem Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida/impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância Insuficiência Probatória Omissão Judicial

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Parties

WILLIAM DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso em sentido estrito
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à ilegalidade da pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias via writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio e por haver omissão não suscitada e não sanada na instância originária, o que importa em supressão de instância, tornando inadequada a via do writ; por esse fundamento, e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida/impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.