HC 1000737 - DECISAO

HC 1000737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ter sido impetrado contra despacho monocrático de Desembargador sem caráter decisório e sem exaurimento das instâncias ordinárias, além de não haver risco ao direito de locomoção que justificasse a via extraordinária; por tais motivos, não cabe conhecimento pelo STJ e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO DIONISIO DO NASCIMENTO FILHO; Impetrado: Desembargador relator do HC n. 0808141-10.2025.815.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Direito De Locomoção, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ, Diligência Vs Despacho
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Direito De Locomoção Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOAO DIONISIO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0808141-10.2025.815.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 É cabível impetrar habeas corpus contra despacho/diligência monocrática proferida por Desembargador relator?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado quando não há risco ao direito de locomoção?
  3. 3 A ausência de exaurimento das instâncias ordinárias impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ter sido impetrado contra despacho monocrático de Desembargador sem caráter decisório e sem exaurimento das instâncias ordinárias, além de não haver risco ao direito de locomoção que justificasse a via extraordinária; por tais motivos, não cabe conhecimento pelo STJ e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.