HC 998767 - DECISAO

HC 998767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ na via do writ e cuja apreciação implicaria supressão de instância e violação da competência desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANO VLADIMIR DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

ADRIANO VLADIMIR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 competência do STJ para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida pelo STJ na via do writ e cuja apreciação implicaria supressão de instância e violação da competência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.