HC 1000343 - DECISAO

HC 1000343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional destina-se à proteção do direito de locomoção e não à anulação de atos pretéritos ou à exoneração de magistrado; além disso, as matérias de mérito já foram apreciadas em outros processos, e a reiterada prática de impetrações manifestamente incabíveis pelo impetrante configura abuso do instrumento, justificando o indeferimento liminar e a advertência para cessar o comportamento abusivo.

Parties
Impetrante/paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora Integrante Da Quarta Câmara De Direito Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo: Desembargador Roberto Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; advertência ao impetrante para cessar proceder abusivo e atentatório à dignidade da Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Litigância Abusiva, Advertência E Multa Processual, Sanções Administrativas (loman)
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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante/paciente

Desembargador Roberto Porto

Autoridade Coatora Integrante Da Quarta Câmara De Direito Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para anular atos pretéritos e para pedido de exoneração de magistrado
  2. 2 caráter do habeas corpus como remédio de salvaguarda ao direito de locomoção
  3. 3 reiteração de impetrações e litigância abusiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio constitucional destina-se à proteção do direito de locomoção e não à anulação de atos pretéritos ou à exoneração de magistrado; além disso, as matérias de mérito já foram apreciadas em outros processos, e a reiterada prática de impetrações manifestamente incabíveis pelo impetrante configura abuso do instrumento, justificando o indeferimento liminar e a advertência para cessar o comportamento abusivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; advertência ao impetrante para cessar proceder abusivo e atentatório à dignidade da Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Advirto o impetrante para que cesse o proceder abusivo e atentatório à dignidade da Justiça