HC 999439 - DECISAO

HC 999439 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado para atacar matéria própria de revisão criminal e por ausência de debate sobre a continuidade delitiva no acórdão impugnado, o writ não foi conhecido, considerando que a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acórdão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado para atacar matéria própria de revisão criminal e por ausência de debate sobre a continuidade delitiva no acórdão impugnado, o writ não foi conhecido, considerando que a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.