HC 985504 - ACORDAO

HC 985504 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava, após o trânsito em julgado e o indeferimento de revisão criminal, desconstituir condenação por meio de exame de provas que demandaria amplo revolvimento probatório não admitido na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Agravante (paciente): FABIO FREIRE PEDRO; Autoridade Coatora: 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória

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Parties

FABIO FREIRE PEDRO

Agravante (paciente)

7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e após indeferimento de revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de absolvição pela via do habeas corpus versus necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava, após o trânsito em julgado e o indeferimento de revisão criminal, desconstituir condenação por meio de exame de provas que demandaria amplo revolvimento probatório não admitido na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.