HC 1000557 - DECISAO

HC 1000557 - DECISAO

O habeas corpus não é instrumento adequado para a pretensão formulada (anular acórdão e determinar exoneração de magistrado) e as matérias de mérito já foram objeto de enfrentamento em atos anteriores; além disso, o impetrante adota conduta reiterada e abusiva de impetração de medidas manifestamente incabíveis, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do writ e a advertência para cessar o proceder abusivo.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Edison Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Preliminar: Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida; advertência ao impetrante para cessar o proceder abusivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Perícia Documental, Tipificação Penal (art. 344 Cp), Inimputabilidade/saúde Mental (cid F60.0), Litigância Imoderada/atos Atentatórios, Advertência E Multa Processual
Direito Penal Processo Penal Disciplina Judicial/controle De Conduta De Magistrados Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Perícia Documental Tipificação Penal (art. 344 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Desembargador Edison Brandão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Preliminar: Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para anular atos pretéritos ou para afastamento/exoneração de magistrado
  2. 2 Prática reiterada de impetrações manifestamente incabíveis e abuso do direito de demandar
  3. 3 Alegadas nulidades: decretação irregular de revelia, ausência de intimação para audiência virtual, cerceamento de defesa, ausência de perícia nos e-mails, falta de comprovação de dolo específico para o art. 344 do CP, omissão sobre transtorno mental (CID F60.0)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é instrumento adequado para a pretensão formulada (anular acórdão e determinar exoneração de magistrado) e as matérias de mérito já foram objeto de enfrentamento em atos anteriores; além disso, o impetrante adota conduta reiterada e abusiva de impetração de medidas manifestamente incabíveis, justificando o não conhecimento/indeferimento liminar do writ e a advertência para cessar o proceder abusivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida; advertência ao impetrante para cessar o proceder abusivo

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Advertência ao impetrante para que cesse o proceder abusivo e atentatório à dignidade da Justiça