HC 932998 - DECISAO

HC 932998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a declaração de extinção da pena, diante de elementos de descumprimento das condições do regime aberto.

Parties
Paciente: KLEBER FRANCISCO MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Execução Penal; Recorrente: Ministério Público; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Extinção De Pena, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção De Pena Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

KLEBER FRANCISCO MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção automática da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a declaração de extinção da pena, diante de elementos de descumprimento das condições do regime aberto.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • indeferido o pedido de liminar