HC 982397 - ACORDAO

HC 982397 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido constitui tentativa de revisar condenação transitada em julgado, fundamento que impede o conhecimento da impetração, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: GELIARQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva
Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Continuidade Delitiva

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Parties

GELIARQUE DE ALMEIDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido constitui tentativa de revisar condenação transitada em julgado, fundamento que impede o conhecimento da impetração, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.