HC 974217 - ACORDAO

HC 974217 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão (aplicação do regime semiaberto em conformidade com a Súmula 269/STJ), e a substituição da pena por restritiva de direitos não é recomendável diante da reincidência dolosa e do benefício anterior do sentenciado.

Parties
Agravante: FRANCISCO IURI DE SOUSA CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IURI DE SOUSA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a reincidência isolada justifica a fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão (aplicação do regime semiaberto em conformidade com a Súmula 269/STJ), e a substituição da pena por restritiva de direitos não é recomendável diante da reincidência dolosa e do benefício anterior do sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.