HC 966131 - ACORDAO

HC 966131 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a homologação da falta disciplinar de natureza grave foi fundamentada em depoimentos coesos e harmônicos de agentes penitenciários que presenciaram as agressões, havendo prova suficiente e individualização da conduta; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação, e a decisão monocrática não violou a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: J ESSICA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Colegialidade, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Colegialidade Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

J ESSICA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 se a homologação de falta disciplinar de natureza grave baseada em depoimentos de agentes penitenciários configura constrangimento ilegal
  2. 2 se é possível a desclassificação da falta para natureza média ou leve por meio de habeas corpus
  3. 3 se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a homologação da falta disciplinar de natureza grave foi fundamentada em depoimentos coesos e harmônicos de agentes penitenciários que presenciaram as agressões, havendo prova suficiente e individualização da conduta; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação, e a decisão monocrática não violou a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.