HC 983966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar sua superação; a prisão temporária foi decretada com base em indícios de materialidade e autoria e periculum libertatis, e o mérito deve ser previamente apreciado pelo colegiado do tribunal a quo.

Parties: Agravante: JOSE MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula N. 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Teratologia, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula N. 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Teratologia Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
2 Alegada ilegalidade da prisão temporária por ausência de indícios de autoria
3 Análise da contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental.
Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.