HC 986491 - ACORDAO

HC 986491 - ACORDAO

Por não estar exaurida a jurisdição de origem — havendo, na origem, oposição de embargos infringentes e possibilidade de alteração da dosimetria — mostra-se inadequado o manejo de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça; assim, o agravo regimental é desprovido e a decisão que indeferiu liminarmente o writ é mantida.

Parties
Agravante E Paciente: SILVIO RODRIGO MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes Princípio Da Unirrecorribilidade Exaurimento Da Jurisdição De Origem Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

SILVIO RODRIGO MONTEIRO DA COSTA

Agravante E Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem exaurimento da instância originária
  2. 2 concomitância de embargos infringentes na origem e habeas corpus no STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus antes do trânsito em julgado no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não estar exaurida a jurisdição de origem — havendo, na origem, oposição de embargos infringentes e possibilidade de alteração da dosimetria — mostra-se inadequado o manejo de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça; assim, o agravo regimental é desprovido e a decisão que indeferiu liminarmente o writ é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus