HC 951897 - ACORDAO

HC 951897 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há patente ilegalidade na pronúncia: o pedido de impronúncia pelo Ministério Público não vincula o Judiciário, que, exercendo a jurisdição e adotando o livre convencimento motivado, pode verificar a existência de provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri; a decisão está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Julieth Ferreira Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma); Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Livre Convencimento Motivado, Agravo Regimental, Sistema Acusatório, Princípio Da Inércia Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Livre Convencimento Motivado Agravo Regimental Sistema Acusatório Princípio Da Inércia Jurisdicional

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Parties

Julieth Ferreira Simões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma); Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia proferida mesmo após manifestação do Ministério Público pela impronúncia afronta o sistema acusatório e o princípio da inércia jurisdicional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há patente ilegalidade na pronúncia: o pedido de impronúncia pelo Ministério Público não vincula o Judiciário, que, exercendo a jurisdição e adotando o livre convencimento motivado, pode verificar a existência de provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri; a decisão está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental