HC 975614 - ACORDAO

HC 975614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: ERIVALDO DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Pena Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO DOS SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal via habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus