HC 977955 - ACORDAO

HC 977955 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a exigência consolidada na Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza a análise de mérito do recurso.

Parties
Impetrante: GABRIEL DOMINGOS DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOMINGOS DA SILVA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível habeas corpus após o trânsito em julgado em caso de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a exigência consolidada na Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza a análise de mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.