HC 878221 - DECISAO

HC 878221 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra acórdão de Tribunal estadual que denegou habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade ou prejuízo/constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROMARIO DE SOUZA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento À Denúncia, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Ordinário Constitucional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Aditamento À Denúncia Nulidade Flagrante Ilegalidade Recurso Ordinário Constitucional

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Parties

ROMARIO DE SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão que denegou habeas corpus em Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de aditamento à denúncia para correção de vícios e seus limites temporais
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo/constrangimento ilegal para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra acórdão de Tribunal estadual que denegou habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade ou prejuízo/constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.