HC 927841 - ACORDAO

HC 927841 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau, hipótese que não integra a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CRFB; além disso, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar decisões transitadas em julgado, e a superveniência de sentença condenatória pelo conselho de sentença, em regra, prejudica o exame de nulidade da pronúncia, o que impede o reexame probatório nesta Corte superior.

Parties
Agravante: Cláudio Bonifazi Neto; Impetrado: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Pronúncia Tribunal Do Júri Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Cláudio Bonifazi Neto

Agravante

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  3. 3 prejuízo do exame de nulidade da sentença de pronúncia em razão da superveniência de sentença condenatória pelo conselho de sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração se dirige contra ato de juiz de primeiro grau, hipótese que não integra a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CRFB; além disso, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para atacar decisões transitadas em julgado, e a superveniência de sentença condenatória pelo conselho de sentença, em regra, prejudica o exame de nulidade da pronúncia, o que impede o reexame probatório nesta Corte superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental