HC 997589 - DECISAO

HC 997589 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo quinquenal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; ademais, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe tal prazo.

Parties
Agravante: ALVARO ANDRE LEANDRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Pedido De Reconsideração

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Parties

ALVARO ANDRE LEANDRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo regimental de cinco dias
  2. 2 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo quinquenal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; ademais, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe tal prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se