HC 965755 - DECISAO

HC 965755 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta a ser reparada: a revisão criminal não pode ser utilizada como via para reexame do conjunto probatório já apreciado, e a condenação do paciente foi fundamentada em diversos elementos probatórios independentes, não dependendo exclusivamente do reconhecimento pessoal, de modo que não se justifica a concessão do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR MARINHO MARQUEZOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Provas, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Provas Nulidade

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Parties

CLAUDIONOR MARINHO MARQUEZOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir supostas nulidades no reconhecimento pessoal e reexame de provas
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal como meio de reapreciação do conjunto probatório
  3. 3 Se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento pessoal v. em elementos probatórios independentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta a ser reparada: a revisão criminal não pode ser utilizada como via para reexame do conjunto probatório já apreciado, e a condenação do paciente foi fundamentada em diversos elementos probatórios independentes, não dependendo exclusivamente do reconhecimento pessoal, de modo que não se justifica a concessão do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se