HC 999805 - DECISAO

HC 999805 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

EDUARDO SOUZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e possível constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.