HC 986948 - ACORDAO

HC 986948 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos da inicial; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, estando também presente a vedação da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo, além da impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Depoimento Da Vítima, Insuficiência De Provas, Redução Da Pena Base Aquém Do Mínimo Legal, Regime Inicial (semiaberto), Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade Do Writ, Revolvimento Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Nulidade Do Depoimento Da Vítima Insuficiência De Provas Redução Da Pena Base Aquém Do Mínimo Legal Regime Inicial (semiaberto) Reincidência Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento da vítima em juízo
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos da inicial; assim aplica-se a Súmula 182/STJ, estando também presente a vedação da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo, além da impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.