HC 976754 - ACORDAO

HC 976754 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos concretos (quantidade de drogas, circunstâncias da prisão e depoimentos policiais) demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando assim a minorante do art. 33, § 4º; não há bis in idem pois a quantidade não foi o único elemento valorado; reconhecer o contrário exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Kaua Coelho Alves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0821023-61.2024.8.19.0021); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela SEXTA TURMA Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Reexame Do Conjunto Fático Probatório Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Kaua Coelho Alves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0821023-61.2024.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela SEXTA TURMA Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Configuração de bis in idem pela valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade flagrante; o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos concretos (quantidade de drogas, circunstâncias da prisão e depoimentos policiais) demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando assim a minorante do art. 33, § 4º; não há bis in idem pois a quantidade não foi o único elemento valorado; reconhecer o contrário exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada