HC 1000339 - DECISAO

HC 1000339 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia da decisão que concedeu liberdade provisória e carece de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, sendo inviável a análise do pedido de restabelecimento do ato decisório sem tais documentos.

Parties
Impetrante: ALEX FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Cautelar Inominada Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Cautelar Inominada Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX FELIX DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência alegada de coação ilegal decorrente de decisão judicial
  2. 2 ausência de cópia da decisão que concedeu liberdade provisória
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia da decisão que concedeu liberdade provisória e carece de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, sendo inviável a análise do pedido de restabelecimento do ato decisório sem tais documentos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.