HC 877201 - DECISAO

HC 877201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e supressão de instância, sendo imprescindível o prévio debate e esgotamento das vias ordinárias; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, procede o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: HILTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Falta Disciplinar, Falta Grave, Tratamento Desigual, Recurso Próprio, Agravo Em Execução
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Parties

MARCOS PAULO SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

HILTON RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e supressão de instância
  2. 2 tratamento desigual na classificação de falta disciplinar entre reeducandos
  3. 3 competência para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e supressão de instância, sendo imprescindível o prévio debate e esgotamento das vias ordinárias; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, procede o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)