HC 997242 - DECISAO

HC 997242 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de habeas corpus; a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos extraídos dos autos (flagrante impróprio, tentativa de fuga, reconhecimento por vítimas, atuação em grupo criminoso e perigo de reiteração), configurando fundamentação idônea na garantia da ordem pública e tornando inviável, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL BUENO CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Estelionato Associação Criminosa +3 more

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Parties

RAFAEL BUENO CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de habeas corpus; a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos extraídos dos autos (flagrante impróprio, tentativa de fuga, reconhecimento por vítimas, atuação em grupo criminoso e perigo de reiteração), configurando fundamentação idônea na garantia da ordem pública e tornando inviável, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.