HC 1000549 - DECISAO

HC 1000549 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus conexo (HC 998.392/SP), aplicando-se o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Parties
Paciente: RYAN PABLO NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ubatuba; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido De Medida Liminar; Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus (indeferimento liminar) com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei De Drogas, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei De Drogas Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)

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Parties

RYAN PABLO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ubatuba

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Habeas Corpus Com Pedido De Medida Liminar; Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva sem fundamentação idônea (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo Juiz das Garantias
  3. 3 Incidência do art. 210 do RISTJ quanto à reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus conexo (HC 998.392/SP), aplicando-se o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus (indeferimento liminar) com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.