HC 998831 - DECISAO

HC 998831 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele é utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade prontamente identificável sem necessidade de revolvimento fático; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, e a ausência de representação da vítima não macula, por si só, o reconhecimento da falta grave na esfera de execução penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: YGOR ÍTALO OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Representação Criminal, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Representação Criminal Independência Das Esferas Criminal E Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR ÍTALO OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de representação criminal para responsabilização em sede de execução penal
  3. 3 independência entre a esfera criminal e a administrativa disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele é utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade prontamente identificável sem necessidade de revolvimento fático; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, e a ausência de representação da vítima não macula, por si só, o reconhecimento da falta grave na esfera de execução penal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.