HC 990783 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas diante da periculosidade e do risco concreto de reiteração; não se verificou ilegalidade manifesta, e não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, devendo a custódia ser compatibilizada com as regras do regime semiaberto.

Parties: Agravante: ITALO RALF CANUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Direito De Apelar Em Liberdade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ITALO RALF CANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem direito de apelar em liberdade
2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do agravante, conforme fundamentação das instâncias de origem, compatibilizando-a com o regime semiaberto