HC 999668 - DECISAO

HC 999668 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo inadequado da revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não se aplica retroativamente, de sorte que o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSÉ DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Jurisprudência

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Parties

ALDAIR JOSÉ DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial favorável
  3. 3 Nulidade de busca domiciliar realizada sem fundada razão ou sem flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo inadequado da revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não se aplica retroativamente, de sorte que o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.