HC 1000283 - DECISAO

HC 1000283 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio diante do regular prosseguimento do recurso interposto pelo Ministério Público que reformou a rejeição da denúncia, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem considerou autorizada a diligência com fundamento no art. 240, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FILIPE RODRIGUES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Flagrante Preparado, Rejeição Da Denúncia, Entrada Em Domicílio, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Flagrante Preparado Rejeição Da Denúncia +2 more

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Parties

FILIPE RODRIGUES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundadas suspeitas para busca pessoal
  3. 3 acesso a celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio diante do regular prosseguimento do recurso interposto pelo Ministério Público que reformou a rejeição da denúncia, não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem considerou autorizada a diligência com fundamento no art. 240, §2º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.