HC 998969 - DECISAO

HC 998969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a determinação do regime fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal e a Súmula n. 440 do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Substituição De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANDERSON BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a determinação do regime fechado está fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal e a Súmula n. 440 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.