HC 1000214 - DECISAO

HC 1000214 - DECISAO

Como o paciente confessou perante a autoridade policial o descumprimento da ordem judicial (aproximação da residência da ofendida para alcançar a filha), reconheceu-se a confissão espontânea nos termos do art. 65, III, d, do CP, ainda que qualificada, procedeu-se à compensação dessa atenuante com a reincidência, readequando a dosimetria e reduzindo a pena total para 7 meses e 7 dias de detenção, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: PATRICK MENDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Liminar (habeas Corpus Concedido in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do paciente para 7 meses e 7 dias de detenção.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência, Concurso Material, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK MENDES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Liminar (habeas Corpus Concedido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da atenuante em confissão parcial/qualificada

Ratio Decidendi

Como o paciente confessou perante a autoridade policial o descumprimento da ordem judicial (aproximação da residência da ofendida para alcançar a filha), reconheceu-se a confissão espontânea nos termos do art. 65, III, d, do CP, ainda que qualificada, procedeu-se à compensação dessa atenuante com a reincidência, readequando a dosimetria e reduzindo a pena total para 7 meses e 7 dias de detenção, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus in limine.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do paciente para 7 meses e 7 dias de detenção.

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea e readequar a dosimetria nos termos da decisão.
  • Concedo o habeas corpus, in limine, para reduzir a pena para 7 meses e 7 dias de detenção.