HC 999936 - DECISAO

HC 999936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre a edição do acórdão (21/2/2019) e a impetração (29/4/2025), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige tempestividade na arguição de nulidades.

Parties
Paciente: YURI DOS SANTOS FRANCISCO MENEGATTI; Apelante: PARQUET ESTADUAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

YURI DOS SANTOS FRANCISCO MENEGATTI

Paciente

PARQUET ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impetração do habeas corpus (preclusão temporal)
  2. 2 se havia flagrante ilegalidade demonstrada que justificasse concessão de ofício
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre a edição do acórdão (21/2/2019) e a impetração (29/4/2025), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige tempestividade na arguição de nulidades.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se