HC 999626 - DECISAO

HC 999626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância em razão de decisão monocrática que indeferiu o writ na origem sem que fosse exaurida a instância ordinária; conforme art. 105, II, "a" da Constituição e jurisprudência desta Corte, é inviável o conhecimento quando não há provocação do colegiado na instância anterior, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ROMARIO ANTONIO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (instância Ordinária Não Exaurida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medida Liminar, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Uso Medicinal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Medida Liminar Cultivo Doméstico De Cannabis Para Uso Medicinal

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Parties

ROMARIO ANTONIO MACHADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (instância Ordinária Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa e importação de sementes
  3. 3 requisição de trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância em razão de decisão monocrática que indeferiu o writ na origem sem que fosse exaurida a instância ordinária; conforme art. 105, II, "a" da Constituição e jurisprudência desta Corte, é inviável o conhecimento quando não há provocação do colegiado na instância anterior, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (supressão de instância).

Orders

  • Indeferida a petição de habeas corpus liminarmente
  • Publique-se