HC 1000494 - DECISAO

HC 1000494 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior; aplicaram-se precedentes que exigem interposição de recurso para submissão ao colegiado.

Parties
Paciente: JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Execução Penal, Resolução 474/cnj, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Intimação Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Execução Penal Resolução 474/cnj +3 more

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Parties

JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 alegação de violação da Resolução 474/CNJ quanto à intimação pessoal para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento pela Corte Superior; aplicaram-se precedentes que exigem interposição de recurso para submissão ao colegiado.

Court Disposition

Writ não conhecido; indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.