HC 986465 - DECISAO

HC 986465 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e demonstra, minimamente, a materialidade e indícios de autoria; não há, de plano, atipicidade ou ausência manifesta de justa causa, e o habeas corpus não comporta a dilação probatória necessária para reexaminar o mérito, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/denunciado: LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Embriaguez Ao Volante, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Embriaguez Ao Volante Trancamento Da Ação Penal

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Parties

LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA

Paciente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e demonstra, minimamente, a materialidade e indícios de autoria; não há, de plano, atipicidade ou ausência manifesta de justa causa, e o habeas corpus não comporta a dilação probatória necessária para reexaminar o mérito, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.