HC 1000863 - DECISAO

HC 1000863 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por questões processuais, o Relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque a prisão estava fundamentada apenas na reincidência específica e na gravidade genérica, sendo insuficiente diante da pequena quantidade de droga apreendida (3 pedras de crack); entendeu-se que medidas menos gravosas seriam adequadas para afastar o periculum libertatis.

Parties
Paciente: WHAGNER RAMALHO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita +2 more

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Parties

WHAGNER RAMALHO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por questões processuais, o Relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque a prisão estava fundamentada apenas na reincidência específica e na gravidade genérica, sendo insuficiente diante da pequena quantidade de droga apreendida (3 pedras de crack); entendeu-se que medidas menos gravosas seriam adequadas para afastar o periculum libertatis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do Juízo local.