HC 998332 - DECISAO

HC 998332 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que apontou fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ELISSANDRO CAETANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Súmula 691 STF, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Súmula 691 STF Litispendência

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Parties

ELISSANDRO CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento monocrático
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que apontou fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.