HC 990013 - DECISAO

HC 990013 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido com fundamento no princípio da unirrecorribilidade, ante a existência de recurso especial interposto versando as mesmas matérias, e porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, as alegações demandam revolvimento fático-probatório e análise de dosimetria e majorantes, questão inviável na via do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: ANDREY PABLO BARBOZA CORDEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDREY PABLO BARBOZA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria dos crimes imputados
  2. 2 incidência e aplicação cumulativa da majorante pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º e 2º-A)
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para as fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido com fundamento no princípio da unirrecorribilidade, ante a existência de recurso especial interposto versando as mesmas matérias, e porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, as alegações demandam revolvimento fático-probatório e análise de dosimetria e majorantes, questão inviável na via do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.