HC 1000515 - DECISAO

HC 1000515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na condição de substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, porque a prova documental demonstra necessidade médica do uso de Cannabis sativa para fins terapêuticos e a jurisprudência consolidada entende pela atipicidade penal nessa hipótese, podendo-se impedir medidas penais dentro dos limites da prescrição médica e autorizando a importação das sementes necessárias.

Parties
Paciente: ALÍPIO GABRIEL DA ROCHA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Penal, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Atipicidade Penal Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Importação De Sementes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALÍPIO GABRIEL DA ROCHA ROSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto de ofício
  3. 3 atipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins medicinais quando comprovada necessidade médica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na condição de substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para expedir salvo-conduto em favor do paciente, porque a prova documental demonstra necessidade médica do uso de Cannabis sativa para fins terapêuticos e a jurisprudência consolidada entende pela atipicidade penal nessa hipótese, podendo-se impedir medidas penais dentro dos limites da prescrição médica e autorizando a importação das sementes necessárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica.
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.