HC 999685 - DECISAO

HC 999685 - DECISAO

Verificada impetração anterior de habeas corpus que impugnou o mesmo acórdão (HC n. 975.553/RS), a utilização de novos meios impugnativos consecutivos foi considerada abuso do direito de recorrer e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DE MOURA AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Recurso De Apelação, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Recurso De Apelação Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

BRUNO DE MOURA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de recurso previamente impugnado em outro habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso de apelação do Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do paciente
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer pela utilização de meios impugnativos consecutivamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Verificada impetração anterior de habeas corpus que impugnou o mesmo acórdão (HC n. 975.553/RS), a utilização de novos meios impugnativos consecutivos foi considerada abuso do direito de recorrer e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.