HC 995619 - DECISAO

HC 995619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, a recusa pelo Ministério Público de ofertar ANPP foi fundamentada na existência de reincidência do paciente, hipótese prevista no §2º do art. 28-A do CPP, não configurando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRO FELIX NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Prova Testemunhal, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reincidência Específica Confissão Espontânea Prova Testemunhal Art. 14 Da Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

PAULO LEANDRO FELIX NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 possibilidade de celebração de ANPP diante de reincidência
  3. 3 relevância da confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus; ademais, a recusa pelo Ministério Público de ofertar ANPP foi fundamentada na existência de reincidência do paciente, hipótese prevista no §2º do art. 28-A do CPP, não configurando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.