HC 998030 - DECISAO

HC 998030 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso, diante da ausência de exaurimento da instância, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO CORREA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática sem deliberação colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Falta Grave Por Crime Doloso, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Falta Grave Por Crime Doloso +2 more

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Parties

FABIANO CORREA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 caracterização de falta grave por crime doloso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso, diante da ausência de exaurimento da instância, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática sem deliberação colegiada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal