HC 996791 - DECISAO

HC 996791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão transitada em julgado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões criminais transitadas em julgado
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão transitada em julgado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.