HC 998953 - DECISAO

HC 998953 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JADIEL DA SILVA MEDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Ausência De Gravações, Súmula 691/stf, Conflito De Competência Entre Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Interceptação Telefônica Nulidade Por Ausência De Gravações +2 more

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Parties

JADIEL DA SILVA MEDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal