HC 999031 - DECISAO

HC 999031 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS GUIMARAES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VITOR MATEUS GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.