HC 999675 - DECISAO

HC 999675 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus porque a alegação de invasão domiciliar e ilicitude da prova não foi decidida pelas instâncias ordinárias e exige dilação probatória, incorrendo em supressão de instância se apreciada nesta via; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade de droga, apreensão de instrumentos e antecedentes), justificando a manutenção da custódia e a insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS CALVIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MATHEUS CALVIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Analisar alegada ilegalidade na abordagem policial e na obtenção das provas (invasão de domicílio)
  3. 3 Verificar cabimento de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus porque a alegação de invasão domiciliar e ilicitude da prova não foi decidida pelas instâncias ordinárias e exige dilação probatória, incorrendo em supressão de instância se apreciada nesta via; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade de droga, apreensão de instrumentos e antecedentes), justificando a manutenção da custódia e a insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se