HC 965996 - DECISAO

HC 965996 - DECISAO

Por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as medidas cautelares remanescentes mostraram-se adequadas, proporcionais e necessárias para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, de modo que não houve fundamento para sua revogação.

Parties
Paciente: DEMIAN FRANCIS CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade E Adequação Das Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade E Adequação Das Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

DEMIAN FRANCIS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 manutenção de medidas cautelares por garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 282 do CPP para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois as medidas cautelares remanescentes mostraram-se adequadas, proporcionais e necessárias para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, de modo que não houve fundamento para sua revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se